| Nº | Processo Administrativo | Objeto | Parte | Vigência | Tipo | Documentos |
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| 6812/2023 | Conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviços, o que envolve a não interposição e a desistência de recursos, pleitos de extinção de execuções e a solução consensual dos litígios, conforme parâmetros estabelecidos em Pareceres Referenciais emitidos pela Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego e pela Procuradoria Nacional da União de Negociação e aprovados pelo Exmo. Procurador-Geral da União, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, do gerenciamento de precedentes qualificados em relação a temas jurídicos diversos e do fomento da resolução consensual de controvérsias. | PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO | 24 (vinte e quatro) meses | Termo de Cooperação | 026-documento-termo-cooperacao-agu-assinado.pdf | |
| 6881/2023 | Estabelecer mútua cooperação entre a PETROBRAS e o TRT-5, visando à adoção da rotina conciliatória envolvendo as execuções trabalhistas de que seja parte a PETROBRAS, no âmbito da jurisdição deste TRT-5, no Estado da Bahia. | PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A | 60 (sessenta) meses | Termo de Cooperação | 019-documento-termo-cooperacao-petrobras-assinado.pdf | |
| 11972/2023 | Estabelecer mútua cooperação entre a CAIXA e o TRT-5, visando à adoção da rotina conciliatória envolvendo as ações em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figure no pólo passivo, seja como responsável principal, seja como devedora subsidiária. | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 60 (sessenta) meses | Termo de Cooperação | 019-documento-termo-trt5-caixa-assinado.pdf |